Estacionamento por APP é implementado em Campo Mourão. Foto: Divulgação 
Sindicatos de Campo Mourão solicitam à Câmara Municipal a isenção da cobrança de estacionamento rotativo conhecido “Pare Azul” para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O pedido é feito por SINDISAÚDE, SINDISCAM, SENGE-PR, APP Sindicato e SEEB/Campo Mourão e foi protocolado no dia 1o de junho.
Na cidade, os automóveis pagam R$ 1 por trinta minutos de estacionamento nos pontos definidos. Uma hora sai por R$ 2 e duas horas custam R$ 4. A pessoa que utiliza o serviço deve baixar um aplicativo e passar as informações do veículo. De acordo com o programa, idosos e deficientes físicos também pagam a tarifa. “Somente veículos de serviços essenciais e emergenciais” não pagam na zona de cobrança. O Pare Azul funciona no centro da cidade, contabilizando 24 ruas.
Direito a isenção
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
Em Curitiba, pessoas idosas (com 60 anos ou mais), pessoas com deficiência ou pessoas com dificuldade de locomoção, residentes em Curitiba, devem obter autorização para estacionar seus veículos em vagas especiais demarcadas em vias e logradouros públicos, clínicas médicas e estabelecimentos comerciais, etc., sejam condutores dos veículos ou não.
