Nesta quarta-feira (15), presidentes de quatro sindicatos do Paraná ingressaram com uma ação popular (nº. 5010942.13.2017.4.04.7000) na Justiça Federal contra as propagandas do governo federal relacionadas à reforma da Previdência. Assinam a ação Carlos Roberto Bittencourt, do Senge, Jaqueline Mendes de Gusmão, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindiprevs), Maria Suely Soares, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical do ANDES-SN (APUFPR), e Edson Domingos Fagundes, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica do Paraná (SINDUTF-PR).
As quatro entidades representam um fórum em defesa da previdência, composto por 15 sindicatos de base estadual do Paraná, entre categorias de servidores públicos e celetistas. O ingresso da ação ocorreu na mesma data em que diversas categorias protestaram, em todo o Brasil, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que institui a reforma.
“A propaganda do governo faz a difusão do medo, da insegurança e das incertezas para a população, e ainda está baseada em dados não factíveis”, ressalta Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge.
Ilegalidade e desvio de finalidade
A ação judicial toma por base a finalidade da propaganda estatal expressa na Constituição Federal, no parágrafo 1º do artigo 37: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Na avaliação dos proponentes, a campanha do governo vai na contramão do dispositivo constitucional, por não trazer elemento educativo, informativo, ou de orientação social. Ao contrário disso, as peças priorizam “mensagens alarmistas”, focada na tentativa de convencer a população de que há um “rombo crescente” na Previdência Social brasileira e de que, por isso, ela seria economicamente inviável. A ação judicial rebate tal afirmativa do governo ao apresentar análises e dados que comprovam o superávit da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte.
A análise apresentada na ação foca em cinco vídeos da campanha “Minuto da Previdência” e em outros três vídeos de 15 segundos cada. Os dois tipos de material têm como mensagem de encerramento a seguinte frase: “Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã”. No caso dos vídeos mais cursos, a narração diz: “É bom saber que a gente pode contar com a Previdência para ter salário maternidade, auxílio-doença, pensão, aposentadoria. Mas tudo isso pode acabar se não reformar”; “Se não reformar, a Previdência vai quebrar”.
Com base no conteúdo das peças, os proponentes da ação afirmam a inexistência de informações sobre os direitos previdenciários e a respeito das alterações pretendidas pelo Governo Federal com a PEC 287/2016. O que se repete são frases de efeito e expressões como “rombo”, “a conta não fecha”, “vai quebrar”, “vai acabar”. Como resultado, a mensagem transmitida promove a desinformação e o medo.
A campanha está sendo veiculada desde dezembro de 2016, em ampla diversidade de mídias: vídeos inseridos nos horários comerciais das redes de televisão, vídeos disponibilizados na rede mundial de computadores, página específica sobre a Reforma da Previdência na rede mundial de computadores, anúncios publicitários escritos publicados nas edições impressas de jornais e painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos e estações rodoviárias).
Segundo dados do governo federal conseguidos pelo Senge por meio da Lei de Acesso à informação, em dezembro o governo gastou, somente com propaganda pró-reforma da previdência, R$ 13,5 milhões, dos quais R$ 2,3 milhões apenas em inserções publicitárias na Globo, veiculado no intervalo dos jornais, novelas e programas de palco.
Justiça suspende propaganda
Na mesma data em que os representantes de sindicatos paranaenses ingressam com a ação, uma decisão liminar determinou a suspensão imediata a campanha do governo Temer relacionada à reforma da Previdência. A determinação partiu da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), pela juíza Marciane Bonzanini. Caso seja descumprida a decisão, Bonzanini determinou aplicação de multa de R$ 100 mil por dia ao governo.
A decisão tem origem em uma ação similar à movida no Paraná. No Rio Grande do Sul, nove entidades sindicais ingressaram com uma ação contra o que classificaram como “propaganda enganosa”.
