A assessoria jurídica do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) ingressará em julho com ação coletiva buscando o pagamento retroativo, de julho de 2013 a maio de 2015, das progressões salariais por antiguidade dos engenheiros do Estado, conforme previsto na Lei 13.666/2002.
Além dos valores referente aos 22 meses em que os servidores ficaram sem os percentuais da progressão, a ação também pleiteia o pagamento dos reflexos salariais provenientes dos reajustes que os funcionários receberam desde a data em que deveria ter sido aplicada a progressão, bem como os reflexos previdenciários.
De acordo com o escritório que presta assessoria jurídica para o Sindicato, Trindade e Arzeno Advogados Associados, a ação será coletiva, não sendo necessário o envio de documentação dos servidores representados pelo Senge no processo.
As progressões por antiguidade, previstas na Lei nº 13.666, devem ocorrer a cada cinco anos a partir da publicação da legislação, em 2002. No entanto, o Estado não aplicou os percentuais devidos em 2013, incorporando apenas agora em 2015. A mesma situação ocorreu em 2007, na primeira progressão dos servidores. À época, o Senge ingressou com ação e conquistou na justiça o pagamento das progressões aos engenheiros do Estado.
Pagamento de licença-prêmio para servidores também é objeto de ação coletiva do Senge-PR
O Senge-PR também ingressará em julho com ação coletiva buscando a conversão em dinheiro da licença-prêmio dos servidores que não gozaram do direito, e que não o utilizaram para contagem de tempo para aposentaria. A ação busca o pagamento dos valores corrigidos monetariamente.
O direito à licença-prêmio está previsto no art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 6.174/1970, e a sua conversão em valores já foi objeto de diversas demandas judiciais pelo país.
Segundo o escritório que presta assessoria jurídica para o sindicato, Trindade e Arzeno Advogados Associados, tem prevalecido, nas discussões, o entendimento de que a Administração Pública deve indenizar o servidor que dispôs do direito e não o usufruiu. Não será necessário o envio de documentos dos servidores, segundo a assessoria, na etapa de ingresso da ação.
Dúvidas sobre seus direitos? Marque uma hora com a assessoria jurídica do Senge-PR
O escritório Trindade e Arzeno, que presta assessoria jurídica ao Senge-PR e aos associados do Sindicato, mantém plantão na sede do Sindicato. Se você tem dúvidas quanto a assuntos administrativos, agende um atendimento com nossa assessoria jurídica.
O atendimento será realizado apenas mediante agendamento, que pode ser feito pelo telefone (41) 3224-7536, ou pelo e-mail juridico@senge-pr.org.br. Caso você more em outra cidade e/ou não possa vir à sede do Senge-PR em Curitiba, mande suas questões por e-mail ou via site que a assessoria do Sindicato esclarecerá suas dúvidas. Os atendimentos da área administrativa são realizados todas as terças-feiras, das 16 horas às 18 horas.
O Senge informa a todos os associados que as ações ajuizadas até dezembro de 2014 com a antiga assessoria do sindicato continuarão sendo atendidas pelo escritório Amorim – Advogados Associados, mantendo-se o conteúdo dos contratos e percentuais já firmados. No entanto, ressaltamos que a assessoria jurídica para o Senge e seus associados desde janeiro de 2015 é realizada pelo escritório Trindade e Arzeno.
