O TJ-PR julgou inconstitucional artigo que congelou a Data-Base. Com isso, o estado do Paraná deverá ter que indenizar os servidores estatutários que integram a Ação Civil Popular que o Senge-PR deu entrada em 2017. A expectativa é de que o governo recomponha 6,39% do que não foi reajustado.
Quando houver a execução da ação, após o trânsito em julgado, aqueles profissionais que estão associados ao sindicato pagam honorários advocatícios reduzidos. Para esses, é descontado 13% do valor a ser calculado. Já os não sócios têm, por força de lei, desconto maior, chegando a 27% (confira abaixo os percentuais)*.
Diante da possibilidade de manutenção e vitória na ação, a diretoria do Senge-PR deliberou que os servidores estatutários que se filiarem até 17 de dezembro serão considerados como participantes da ação desde seu início, podendo, assim, ter descontos na execução.
Para se filiar é muito fácil. Basta clicar aqui e preencher o formulário. Ser associado ao Senge é retorno garantido, para a sua vida profissional e pessoal. Quem se associar em dezembro não paga a mensalidade. Para 2022, a anuidade será de R$ 489 para associados da ativa e R$ 224,50 para aposentados.
*HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Filiados:
Honorários advocatícios de 11% + 2% (perito contador) + 5% (caso o processo tramite nos tribunais de Brasília, STJ ou STF).
Valor total de honorários = 18% se o processo chegar até Brasília. Caso o processo não vá para Brasília o valor total de honorários é de 13%.
Não Filiados:
Honorários advocatícios de 25% + 2% (perito contador) + 5% (se o processo tramitar nos tribunais de Brasília, STJ ou STF).
Valor total de honorários = 32%. Caso o processo não tramite em Brasília o valor total de honorários será 27%.
