💰👷♀️👷♂️ O Salário Mínimo Profissional da Engenharia completa hoje, 22 de abril de 2021, 55 anos desde que entrou em vigência. Ele é um importante instrumento de valorização da engenharia brasileira.
⚖️ O Salário Mínimo Profissional, transformado em Lei pelo deputado federal e advogado Almino Affonso em 22 de abril de 1966. É a LEI 4.950-A / 66, fruto de intensos debates entre as entidades de engenharia e demais profissionais. Ela diz respeito aos seguintes profissionais: engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários.
🏦 Atualmente, são pagos R$ 6.600,00 por seis horas e R$ 9.350,00 por oito horas. Jornadas diferentes devem se adequar ao valor. A Lei não prevê piso para jornadas inferiores a seis horas. No entanto, entende-se que o piso previsto pela Lei é para jornadas de trabalho de até seis horas.
®️ Todas as empresas privadas e, inclusive, todas as repartições públicas que empreguem os profissionais pelo regime da CLT.
🔎 Para além do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), cabe aos CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura) fiscalizarem o cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
✊ Cabem aos Sindicatos e suas respectivas Federações as tarefas de conscientização dos trabalhadores acerca de seus direitos; a defesa de melhores condições de trabalho e de remuneração dos profissionais; e a fiscalização das conquistas.
▶️Nesta data, confira informações do presidente do Senge-PR, Leandro Grassmann:
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