PEC do Teto dos Gastos, PEC 55, PEC 241. Foram muitos os nomes recebidos pela atual Emenda Constitucional nº 95, proposta pelo governo Michel Temer, que congelou os investimentos públicos federais por 20 anos.
Segundo o governo, o objetivo da medida foi frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e equilibrar as contas públicas. Na prática, ela trava o desenvolvimento nacional ao limitar, e, com o avanço dos anos, aniquilar, a capacidade de investimento do governo federal.
Maquiada sob o título de “Novo Ajuste Fiscal”, a iniciativa segue na contramão do que é aplicado em todo o mundo, e especialistas avaliam que seu real objetivo é abrir mercados ao setor privado nas áreas públicas da Saúde, Educação e Previdência.
Para a engenharia brasileira, as consequências da Emenda Constitucional nº 95 serão devastadoras. A cadeia produtiva sofrerá rupturas graves, e paralisação de obras e serviços, demissões em massa e desmonte da engenharia serão algumas das consequências.
A Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241. Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno com 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. No dia 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno com 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.
No Senado Federal, tramitou como PEC 55. No dia 29 de novembro de 2016, 10 mil pessoas se reuniram em frente ao Congresso Nacional em manifestações contrárias à PEC, e foram reprimidas violentamente pela Polícia Militar. Apesar disso, a medida foi aprovada em primeiro turno, por 61 votos a 14. Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno por 53 votos a 16.
Promulgada no Congresso no dia 15 de dezembro de 2016, a PEC passou integrar o ordenamento jurídico como Emenda Constitucional nº 95.
Confira como os deputados federais votaram e dê a sua resposta nas urnas.
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