Foto: Jose Fernando Ogura/AEN
Manoel Ramires/Senge-PR
O Governo do Paraná enviou a mensagem 22/2020 para a Assembleia Legislativa do Paraná em meio a pandemia de coronavírus. O texto trata do regime de previdência dos servidores públicos estaduais. Nessa mensagem, o governo confirma o aumento de alíquota para os funcionários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público de 11% para 14%. Por outro lado, a mensagem determina que não será aplicado o mesmo índice para os militares, seguindo os privilégios de tarifa menor que foram concedidos pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) às Forças Armadas durante a tramitação da Reforma da Previdência.
A mensagem cita a Emenda Constitucional 103/2019, que mexeu nas alíquotas do funcionalismo público e dos trabalhadores celetistas e ainda a Lei Federal 13954/2019 que estabelece a aposentadoria dos militares.
Essa lei define o tempo de contribuição e o valor dos militares para se aposentarem. No capítulo I, das contribuições e descontos, é definido que “são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas”. A alíquota será de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Já a instrução normativa número 6 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada em 24 de janeiro de 2020, estabelece que “em relação aos militares da ativa, se a alíquota de contribuição anterior era superior a 9,5% (nove e meio por cento), a nova alíquota será devida a partir de 1º de janeiro de 2020, e se a alíquota de contribuição anterior era inferior a 9,5% (nove e meio por cento), a alíquota anterior continuará sendo devida até 16 de março de 2020″.
Para o governo no estado, na mensagem 22/2020, “diante da nova Legislação Federal que regulamenta as regras dos militares e pensionistas, exsurge a conveniência de harmonizar, sem conteúdo modificado algum, a legislação local que rege o Regime Próprio de Previdência Social”, destaca o governador Ratinho Junior.
Na avaliação do advogado e especialista previdenciário, Ludimar Rafanhim, a mensagem tem objetivo explícito de não aplicar aos militares a alíquota de contribuição previdenciária de 14%. “Os servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MP vão custear as despesas das pensões e reformas dos militares”, destaca Rafanhim.
FES protesta
A mensagem do governador ainda reforça o aumento de alíquota para o funcionalismo público – exceto área militar – de 14%. Na avaliação da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) o governo usa de um argumento falso para punir as servidoras e servidores. “O governo continua usando o artifício de que há déficit na previdência. No entanto, o déficit que existe está apenas nos fundos militar e financeiro por culpa única e exclusiva dos governos anteriores e atual que deixaram de fazer a poupança necessária para esses pagamentos.
A mensagem, mais uma vez, quebra acordo da Alep com os deputados. Enquanto a casa tramita em trabalho remoto, havia o compromisso de não se votar matérias que não tenham relação direta com o combate à pandemia de Covid-19.
