Abrir mercados ao setor privado nas áreas públicas da Saúde, Educação e Previdência. Este seria o motivo do empenho do governo federal em fazer passar no Senado a Proposta de Emenda Constitucional 55 (já aprovada na Câmara Federal como PEC 241) e que tem como dispositivos a redução dos atuais recursos mínimos constitucionais garantidos à saúde e à educação.
Maquiada sob o título de “Novo Ajuste Fiscal”, a iniciativa do atual governo segue na contramão do que é aplicado em todo o mundo e põe em xeque o desenvolvimento nacional ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos.
A avaliação é do professor de Economia e coordenador do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas da UFPR, Fabiano Abranches Silva Dalto feita na palestra “Consequências Econômicas do Ajuste Fiscal ou Por que a PEC 55 é um retrocesso?” apresentada à diretoria do Senge na reunião do Conselho Deliberativo e Assembleia Geral Ordinária do sindicato, no sábado 19 de novembro, em Curitiba.
“Não existe crescimento econômico sem investimento público. Qualquer estudo que envolva educação e saúde mostra que essas áreas têm efeito direto sobre a melhor distribuição de renda, a produtividade da economia e o crescimento econômico. Sob qualquer ponto de vista, retirar dinheiro da educação e da saúde indica o não crescimento do País a longo prazo, o que é extremamente perigoso”, afirmou Dalto.
Na opinião do professor, a PEC é embasada em um erro de análise. “Ela só veio como Emenda Constitucional para retirar os mínimos da educação e saúde, porque tudo o que se diz no texto da proposta, fora esta parte, poderia ser feito por lei orçamentária sem a necessidade de mexer na Constituição”, observou.
Pelas regras atuais, a Constituição Federal determina que a União invista, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos para educação. No caso da saúde, o mínimo que deve ser aplicado equivale a 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2016. Isso permaneceria, segundo a PEC, apenas para o exercício de 2017. Uma vez a proposta aprovada, a partir de 2018 os recursos mínimos aplicados em saúde e educação vão ser os mesmos do ano anterior corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, em 10 anos, o investimento na saúde e educação poderão cair para 2% do PIB, na avaliação do economista.
Segundo Fabiano Dalto, na área da saúde o Brasil gasta, em média, US$ 600 per capita por ano. Na Europa, este gasto corresponde a US$ 3 mil per capita/ano, como na Inglaterra, que tem o sistema público de saúde universalizado que inspirou o SUS. Já nos Estados Unidos o gasto anual com saúde é de US$ 9 mil per capita num sistema privado que visa ao lucro a quem o controla. “O SUS é uma conquista para a Nação e teria que ter mais investimento. O sistema ainda está longe do que a gente quer, tem que ter mais investimento e não corte de recursos”, defendeu.
A medida proposta pelo governo terá impacto negativo também na redução da qualidade do ensino e na perda de investimentos de base em ciência e tecnologia. O economista diz que o que a PEC sugere é a redução da qualificação, particularmente na área tecnológica. São áreas que dependem de investimentos mais altos na formação e a ausência de recursos vai impactar na perda de bolsas de permanência, de iniciação científica, entre outras, e na perda de mão de obra qualificada. Para Dalto, o governo deixará o resultado na mão do acaso em vez de ter uma política de desenvolvimento. “A Petrobras, por exemplo, nossa empresa mais avançada em tecnologia e que tem potencial de espraiar conhecimento para outras áreas, está congelada. A proposta da concessão da exploração do Pré-sal para empresas de fora vai impedir o empuxo de desenvolvimento tecnológico para dentro. Vão fazer projetos em Londres, por exemplo, e mandar para cá. Os serviços de engenharia, promotores do avanço tecnológico, estão mortos no projeto deste governo”, avaliou.
Na palestra feita aos engenheiros que compõem a diretoria do Senge, o professor Fabiano Abranches Silva Dalto foi incisivo na defesa de investimentos públicos. “Eles seriam o único caminho para redesenhar um projeto nacional de desenvolvimento. O período em que se deixa de fazer investimento público é o período em que a gente não cresce”.
A reunião do Conselho Deliberativo e Assembleia Geral Ordinária do Senge foi aberta pelo presidente do sindicato, engenheiro agrônomo, Carlos Roberto Bittencourt. Participaram os representantes das diretorias colegiada e das oito regionais do Sindicato. Na oportunidade foi debatida uma extensa agenda de avaliação das atividades realizadas em 2016 e dos projetos para o próximo ano.
