A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto do governo do estado que acaba com a licença especial dos servidores públicos do Executivo. Agora, o Projeto de Lei Complementar 9/2019 deve ir à Plenário nesta terça-feira (8). O projeto foi aprovado com parecer contrário do deputado Arilson Chiorato (PT) e apoio do deputado Delegado Joacovós (PL). Arilson ainda solicitou que o projeto fosse enviado em diligência para a Fazenda esclarecer algumas questões.
No parecer vencido na comissão, Arilson questiona os valores apresentados pelo governo estadual. “O impacto financeiro informado na justificativa da Mensagem nº 48/2019 trata de valor total das licenças especiais, acaso indenizadas, na quantia de R$2.931.447.663,41, sendo que deste valor “R$ 378.287.192,87 referem-se às indenizações devidas aos servidores que tiveram seu vínculo rompido com a Administração nos últimos cinco anos, por aposentadoria, exoneração ou falecimento.
Ele também questiona a licença para capacitação que foi incorporada no substitutivo apresentado ao projeto inicial. O PLC 9/2019 acaba com a licença especial dos servidores estaduais. O afastamento por três meses é um direito que é conquistado após cinco anos de efetivo exercício de trabalho. Ele pode se estender a seis meses após 10 anos sem afastamento de suas funções. No caso dos militares, a regra concede afastamento de seis anos após 10 anos de exercício de suas funções.
O deputado ainda disse que são necessários esclarecimentos ao projeto e solicitou informações da Secretaria de Fazenda e para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Ele quer que seja demonstrado “a composição do suposto passivo financeiro decorrente do histórico de concessão de licenças especiais e que se informe a quantidade de servidoras (es) atingidas (os) pela mudança, distribuídos por unidade orçamentária, lotação por órgão estadual e faixa salarial”.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) também apresenta oposição ao fim da licença especial. Ele já havia mostrado contrariedade em seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Hoje, durante a votação na outra comissão, Veneri externou preocupação.
“Nós deveremos votar amanhã um projeto que acaba com a licença prêmio dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. No substitutivo encontramos algumas situações preocupantes. Duas situações chamam a atenção: as licenças só serão pagas desde que não prescrita no prazo de cinco anos, as outras vai se perder. Isso vale para os policiais militares. O segundo ponto: interfere na licença saúde”, esclarece.
