O governador do Paraná Ratinho Júnior (PSD) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei Complementar 4/2019. Esse projeto se encontra na Diretoria Legislativa. Portanto, ainda não chegou a Comissão de Constituição e Justiça. Mas a previsão é que ele chegue à CCJ no começo da semana que vem.
Esse projeto é contra os servidores públicos do Paraná. Ele visa sufocar a carreira do funcionalismo. Ele atrapalha a promoção e a progressão de carreira, além de prejudicar a reposição salarial dos servidores públicos para sempre.
O texto diz que o PLC “estabelece princípios e normas de gestão administrativa e de finanças públicas no âmbito do Estado do Paraná”. Ao justificar a “necessidade” de aprovar um projeto que o ex-governador Beto Richa (PSDB) não conseguiu fazer avançar em 2015, durante o Massacre de 29 de Abril, Ratinho diz que “os gastos do Governo com pessoal e encargos constituem, como rubrica, a maior parcela das despesas do Estado e têm ganhado cada vez mais espaço no orçamento público. E se não controladas de maneira adequada, essas despesas podem travar o desenvolvimento do Estado e impedir avanço dos investimentos”.
Essa justificativa traz em si duas inverdades. A primeira de que o governo tem gastado mais com servidores públicos. Ele sabe que desde 2015, quando era secretário de governo, que os salários estão congelados. Já são três anos de perdas e prejuízo que, segundo os cálculos do DIEESE, já chegam a 17%.
A segunda inverdade foi desmascarada durante audiência pública em que realizamos no último dia 23 de abril e quando foi formada a Bancada do Serviço Público. Nela, o economista Cid Cordeiro, do Fórum das Entidades Sindiais (FES), resgatou os números do governo estadual. Neles, nos últimos 19 anos, em 12 o Tribunal de Contas do Estado emitiu alertas de gastos públicos. O que nunca impediu o Executivo até 2015 de promover reajustes inflacionários. E mais: O economista revelou que Ratinho recebeu a gestão com o menor percentual de gasto com pessoal dos últimos 10 anos, quando o índice era de 45,11%. Em 2013 chegou a 48,77% e e, desde então, vem caindo sucessivamente.
Fora essas inverdades, os servidores devem se preocupar com o artigo 16 do PLC, entre outros. O texto cria uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Ele diz que “se o montante de receita corrente líquida aplicada em investimentos for inferior que 10%, a variação nominal do percentual da despesa total com pessoal ativo e inativo não poderá ser superar 80% da receita dos últimos 12 meses”.
Não há novidades nesse tipo de proposta. Em Curitiba, no chamado Pacotaço de 2017, o prefeito Rafael Greca (DEM), que era aliado de Beto Richa e atualmente do governador Ratinho, aprovou a Lei 101/2017 que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Olha o que diz o artigo 17 da lei de Curitiba e compare com a proposta de Ratinho:
“A variação nominal da despesa total com pessoal ativo dos entes referidos no § 2º do art. 1º desta Lei, a cada exercício, não poderá superar 80% (oitenta por cento) da variação nominal da receita corrente líquida apurada no exercício anterior”.
O que podemos perceber que o grupo político que governa o Paraná não desistiu de fazer uma guerra contra o funcionalismo e fazer caixa para os empresários. Portanto, é necessário que os servidores estejam cada vez mais presentes na Assembleia Legislativa. Na segunda-feira (6), pela manhã, vamos reunir a Bancada dos Servidores Públicos para falar com o governador. Ele não pode levar em frente esse projeto contra quem faz o Paraná funcionar em diversas áreas.
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*Professor Lemos é deputado estadual e líder da Bancada dos Servidores Públicos na Assembleia Legislativa do Paraná.
