Plenário vazio da Alep, deputados votam virtualmente matéria inconstitucional. Foto: Foto: Dálie Felberg/Alep 
Na sessão legislativa na tarde desta terça-feira (15), deputados estaduais do Paraná, aprovaram mais um jabuti do governador Ratinho Junior (PSD) e deram fim à lei 16.560\2010, que determinava a distribuição igualitária do Programa de Participação nos Resultados (PPR) dos trabalhadores das empresas estatais.
O fim da Lei e a promulgação do recente Decreto 6205/2020 significam a volta da distorção nos pagamentos, o que beneficia somente os acionistas das estatais que ficarão com a maior parte do lucro das empresas de economia mista como Sanepar, Copel e Compagás. A mudança do benefício veio por meio de uma “emenda-jabuti”, ou seja, emendas que não tem relação nenhuma com o tema do projeto.
No caso, o Inciso que acabou com a lei da distribuição do PPR foi incluída num projeto que tratava do Programa Paraná de Energia Rural Renovável, de apoio a geração de distribuição de energia a partir de fontes renováveis, uma coisa que não tem nada a ver com a outra.
“Simplesmente uma vergonha o que ocorreu na Assembleia Legislativa hoje. A maioria dos deputados simplesmente ignorou o fato do governo enfiar a revogação da lei da distribuição do PPR num projeto que fala de energia renovável. Um jabuti enorme. Uma falcatrua vergonhosa. O resultado é um retrocesso tremendo para a renda dos trabalhadores que vão voltar a ficar com o mínimo do PPR, enquanto a cúpula e os acionistas ficarão com maior parte do lucro”, diz Rodrigo Picinin, atual secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Saneamento do Paraná – SAEMAC.
Na sessão legislativa, deputados da oposição denunciaram a artimanha e a falta de transparência do governo do Estado em incluir emendas jabutis nos projetos de fácil aceitação para aprovar propostas sem precisar promover o debate e enfrentar contestação. “O apoio ao produtor rural é uma excelente intenção, mas não dá para colocar algo que não tem nada a ver com o tema num projeto desse”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT). Está claro que o projeto tem um jabuti, pois trata de apoio a geração de energia elétrica através de fontes renováveis para o setor rural, o que não tem nada a ver com a distribuição igualitária do PPR. É inconstitucional”, disse o deputado Goura (PDT).
Jabuti = falta de transparência
O governo Ratinho tem abusado dessa tática. Em agosto de 2019, tentou criar 45 novos cargos de função gratificada por meio de um jabuti enfiado no meio do projeto de Lei 594/19, que incorpora a Emater, o Centro de Referência em Agroecologia (CPRA) e a Codapar ao Iapar, unificando as estruturas e criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. Situação que aumentaria em R$ 2,7 milhões o custo do orçamento. O jabuti foi denunciado pela oposição pois a criação das funções não tinha nada a ver com a unificação das entidades.
“Emendas jabutis são, infelizmente, prática comum do governo e evidenciam a falta de transparência e vontade do governo em dialogar e debater com a sociedade, uma atitude que pode ser considerada antidemocrática”, diz o advogado Maykon Jorge, da assessoria jurídica do SAEMAC.
A deputada Mabel Canta (PSC) também questionou o governo na sessão legislativa da última segunda-feira (15): “Eu queria entender o que acontece com os projeto do executivo que sempre tem um jabuti no meio? Sempre uma coisa disfarçada ali pelo meio. Não entendo essa tática! Precisamos que o Estado pare de enviar os jabutis. Vamos debater às claras, ter transparência, compliance”, disse a deputada.
Ação de Inconstitucionalidade
A prática da emenda jabuti é inconstitucional. Segundo o Inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar 95\1998, “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
Governo rejeita emendas da oposição e aprova projeto que “mata” carreira dos servidores
A bancada governista na Assembleia Legislativa (Alep) rejeitou hoje (15) as emendas apresentadas pela oposição ao projeto de lei complementar (PLC) 19/2020, entre elas a proposta que exclui do PLC os dispositivos que condicionam o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, medidas que inviabilizam os avanços nas carreiras do funcionalismo. Colocadas em votação, as emendas receberam 35 votos contrários e 14 favoráveis.
Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que, na prática, a proposta do governo “mata” a carreira dos servidores públicos do Paraná. “Este projeto é um retrocesso, pois impede o pagamento de progressões, promoções e adicional por tempo de serviço. O PLC estabelece uma série de limites, coloca entraves que são impossíveis de serem cumpridos, de forma que vai ficar muito difícil o pagamento das progressões e promoções e outros avanços nas carreiras. Os servidores do Paraná, tanto civis quanto militares, têm sofrido ataques brutais contra seus direitos.
