No início da noite da última quarta-feira (3), representantes das entidades de trabalhadores do setor de saneamento, entre elas a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, estiveram reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, para falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6006/DF, que busca declarar inconstitucional a Medida Provisória 844/18, que prevê a privatização do saneamento.
Os representantes dos trabalhadores expuseram ao ministro Marco Aurélio o atual sistema de funcionamento do saneamento no país e a importância do serviço, sob a perspectiva de direito para garantia da dignidade humana.
Questões legais
Em um segundo momento, foram apresentadas as questões jurídicas. O ministro deve sua atenção voltada ao fato da MP 844/18 determinar uma vacatio legis (prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor) de três anos. Isso impõe uma contradição, uma vez que a MP em si tem uma duração de apenas 120 dias. Esse é um forte e importante argumento de inconstitucionalidade.
Depois, também, foram apresentados outros argumentos de inconstitucionalidade, como o que estabeleceu competências inapropriadas à ANA – Agência Nacional de Águas.
Os representantes dos trabalhadores ressaltaram, ainda, ao ministro as inconstitucionalidades pela violação da autonomia dos municípios – pela quebra do pacto federativo proposto pela MP, que retira a possibilidade dos municípios se autodeterminarem e, principalmente, da Câmara de Vereadores definir as questões da cidade e não, simplesmente, o prefeito.
Pedido de Medida Cautelar
Ao final, os trabalhadores solicitaram ao ministro Marco Aurélio para que fosse expedida Medida Cautelar suspendendo a MP 844.
Marco Aurélio explicou que já despachou o processo para ouvir o presidente Michel Temer, a Procuradoria Geral da República e, assim, que o processo retornar, ele irá analisar o pedido da Medida Cautelar.
Para o presidente da FNU, Pedro Blois, a reunião foi muito positiva e o ministro também foi bastante receptivo aos argumentos apresentados para que se declare inconstitucional a MP da Sede e da Conta Alta.
Pedro Blois enfatiza, em paralelo a esse recurso jurídico que corre no STF, os trabalhadores não podem esmorecer na luta pelo saneamento como direito e uma parte dessa luta está na escolha dos candidatos em que irão votar no próximo domingo dia 7 de outubro, tanto para presidente e governador, como também para o poder legislativo. “Temos que votar em deputados e senadores do campo da esquerda, para termos representantes que defendam o saneamento público e de qualidade para todos os brasileiros”, ressaltou.
Estiveram presentes à reunião no STF: Pedro Blois, presidente da FNU; Arilson Wunsch, coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental e presidente do Sindiágua-RS; João Marcos Andrade da Silva, presidente do STAECNON-RJ; João Marcos Paes de Almeida, presidente da ABES-DF; assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha; e assessores jurídicos da Bancada do PT na Câmara dos Deputados e Senado.
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.
Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
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