Foi realizado, em Cascavel, mais um debate sobre os impactos da reforma da previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro. O encontro, organizado pela Regional do Senge-PR, em parceria com Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel (AREAC) e Associação Brasileira dos Engenheiros Agrícolas (ABEAG) discutiu os impactos da PEC 6/2019 na carreira e futuro de engenheiros, engenheiras e população brasileira. Na discussão nacional, se pontua que a reforma acaba com os privilégios, mas não é o que tem sendo visto com os militares. A reforma ainda tem o intuito de privatizar a previdência dos brasileiros com um regime de capitalização individual e não solidário.
De acordo com o advogado Antônio Bazílio Floriani Neto, especialista em direito previdenciário, a aposentadoria especial, praticamente acabando com a possibilidade de se receber a integralidade dos vencimentos no momento da aposentadoria, e também aumenta alíquota a ser descontada mensalmente.
A PEC atinge diretamente a classe trabalhadora do país, principalmente as mulheres, professores e trabalhadores rurais. A lógica adotada é levar em consideração a idade da pessoa e o tempo de contribuição nunca menor do que 20 anos. Ela amplia as desigualdades sociais quando permite pagar apenas R$ 400,00 as pessoas em situação de miserabilidade a partir dos 60 anos, podendo receber um salário mínimo a partir dos 70 anos.
“A PEC precisa de ajustes, pois deixa muitos itens para leis complementares, retirando a proteção social prevista na Constituição Federal de 1988. Ela cria um sistema de capitalização, num país que precisa das contribuições dos atuais trabalhadores para pagar os aposentados e num país em que o Governo ao longo da história usou o dinheiro da Previdência para outras áreas e em que bancos quebram”, conclui Antônio.
CAPITALIZAÇÃO
O artigo Art. 201-A define o modelo de “capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício”.
A lei é inspirada na previdência chilena adotada no governo do ditador Augusto Pinochet (1973 e 1990). O ministro Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, elogiou o sistema e a forma como foi aprovado. “No período Pinochet, o Chile teve que dar um banho de sangue. Triste, o sangue lavou as ruas do Chile, mas as bases macroeconômicas fixadas naquele governo”, incentivou. A fala foi repudiada pelos presidentes da Câmara e Senado chilenos.
PAGANDO MAIS
Um ponto nocivo para os estatutários municipais, estaduais e federais é o aumento da alíquota, que salta de 11% para 14% de quem recebe acima do teto do INSS (R$ 5.839,46), podendo chegar a 17%. Além disso, abre espaço para cobrar de quem já está aposentado. “ A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações”. De acordo com o artigo 16, essas alterações e ajustes devem ser realizados em seis meses após a sanção presidencial: “No prazo de cento e oitenta dias deverão adequar a sua legislação ao disposto nesta Emenda à Constituição, sob pena de ficarem sujeitos à sanção”.
MENTIRAS E VERDADES
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) preparou um material sobre as mentiras que são contadas para se aprovar a reforma da previdência. Uma dessas “fake news” é de que a reforma somente atingirá servidores marajás. Mas, segundo os Procuradores, “os maiores prejudicados serão os trabalhadores da iniciativa privada. O governo esconde que a maior parte da economia pretendida de R$ 476 bilhões virá das alterações do regime geral”.
Outra mentira que o governo divulga à população é de que sem a reforma, o país irá quebrar. Contudo, o próprio Ministério da Fazenda, no texto “Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil”, revelou que “as renúncias tributárias têm grande impacto no resultado da previdência. O resultado do RGPS em 2016 sem as renúncias previdenciárias seria deficitário em aproximadamente R$ 80 bilhões”. Contudo, essa temática não é abordada na PEC 6/2019. As principais renúncias decorrem da desoneração de folha de pagamentos, de benefícios a entidades filantrópicas, de benefícios aos exportadores do setor rural, de benefícios ao microempreendedor individual e de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional.
Por fim, uma das meias verdades contadas pelo governo aborda o fim dos privilégios. No entanto, o projeto apresentado para as Forças Armadas foi apresentado separadamente da PEC e mantém regalias como pagamentos de aposentadorias de até R$ 30 mil pela União. É mantida a integralidade dos vencimentos, se aumenta em apenas cinco anos o tempo de contribuição e ainda onera a União em R$ 86 bilhões com a reestruturação da carreira. Em 10 anos, a promessa de economia é de apenas R$ 10,45 bilhões, o que representa apenas 1% do R$ 1 trilhão que o governo pretende retirar dos contribuintes.
