Em substituição à Medida Provisória 868/2018, o deputado Evair Melo (PP-ES) apresentou ontem (30/5) o Projeto de Lei 3.235/2019, que altera o marco legal do saneamento e facilita a privatização do setor. Essa semana, uma comitiva de sindicalistas e movimentos sociais percorreu gabinetes em Brasília e realizou manifestações pelo arquivamento da MP, que foi retirada de pauta nesta terça-feira (28/5). Há outro projeto de lei (PL nº 3.189/2019) em tramitação, de autoria do deputado Fernando Moreira (PP-PE), que retoma questões importantes como a manutenção do contrato de programa, mas mantinha vícios de origem como as inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização e regulação. Este projeto gerou insatisfação do lobby das empresas privadas de saneamento e também do governo federal. Diante desta discordância, em uma movimentação rápida da base aliada com o Executivo, o deputado Evair – que é aliado do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) – apresentou o PL 3.235/2019, que é um retrato do texto da MP. “O governo federal quer manter o texto original da MP que privatiza o saneamento brasileiro, preservando o relatório do Tasso Jereissati (PSDB-CE). Embora queiram aprovar em caráter de urgência, é fundamental ampliarmos a mobilização em Brasília e nos estados, pressionando os deputados em defesa do saneamento e do direito à água”, disse o engenheiro e presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento.
Para os trabalhadores do setor, a aprovação do PL representa a total desestruturação do sistema de saneamento básico no Brasil. Uma das principais mudanças é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. “A água e o saneamento não podem ser geridos sob a ótica do lucro, pois as empresas não terão interesse em atuar em regiões mais pobres que consideram como ‘não rentáveis’ e teremos aumento das tarifas, desabastecimento e falta de tratamento de esgoto. O setor precisa de mais investimento público, valorização das empresas estaduais e dos trabalhadores. Inclusive a experiência internacional demonstra que a privatização desses serviços não funciona”, alertou Clovis. Em Paris houve a remunicipalização dos serviços, reduzindo as tarifas em 8% após o fim dos contratos de concessão.
Os sindicatos e os movimentos sociais seguirão em Brasília dialogando com os parlamentares, além de fortalecerem as mobilizações em todo o país. “O Estado brasileiro precisa se comprometer com a universalização do saneamento por meio de investimento público. Esta deve ser uma prerrogativa pública, e não privada. Água é vida e não pode ser considerada mercadoria”, concluiu o engenheiro. A presidência da Câmara pretende colocar em votação, em caráter de urgência, na semana que vem.
