Sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico (videoconferência).
Foto: Marcos Corrêa/PR 
Por Manoel Ramires/Senge-PR
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou no último dia 15 o novo marco regulatório do saneamento com vetos que colocam em risco os atuais contratos das empresas do setor, entre elas, a Sanepar. Ele ignorou carta dos governadores que pediam a manutenção do artigo 16, prorrogando atuais contratos para que não houvesse riscos que investimentos fossem perdidos. Governadores devem se articular com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para derrubar os vetos.
O novo marco traça como meta a universalização do saneamento até 31 de dezembro de 2033. Ele permite que empresas privadas possam competir com empresas públicas no fornecimento de água e agosto, quebrando o monopólio das estatais. Pela lei, municípios e estados serão obrigados a realizar novas licitações. A promessa é de que o setor receba investimento de R$ 700 bilhões financiados pelo próprio Governo Federal por intermédio do BNDES.
A projeção é criticada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). “Lendas que jamais se confirmaram nem se confirmarão: reforma trabalhista gerando 6 milhões de empregos, reforma da previdência de R$ 1 trilhão e Novo Marco Legal do Saneamento gerando R$ 700 bilhões em investimentos”, apontou.
Uma das principais queixas dos governadores que haviam emitido nota contra o veto ao artigo 16 é de que isso colocaria em risco os atuais contratos e investimentos feitos. O item era um acordo entre os líderes estaduais e legislativo. No entanto, Bolsonaro quebrou o acordo. Ao decidir pelo veto ao artigo que possibilita a prorrogação dos atuais contratos por 30 anos, justificou que isso atrapalha a privatização do setor.
“Os dispositivos foram vetados por estarem em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”, diz o veto.
Derrubada do veto
A pirraça do presidente não foi vista com bons olhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”, indicou Alcolumbre ao apontar pela derrubada do veto que fez as ações da Sanepar, Sanesp e Copasa subirem até 8% na Bolsa de Valores devido a possibilidade de as empresas privadas já poderem adquirir sistemas fornecidos por essas empresas.
Já os governadores emitiram carta de repúdio à decisão de Bolsonaro. No texto, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) classificou a canetada como temerária e desserviço. Para a entidade, a descontinuidade abrupta de qualquer política pública não beneficia a sociedade, em especial o saneamento básico que está intimamente ligado à saúde, à vida e, por consectário lógico, à dignidade da pessoa humana.
“A retirada do art. 16 desbarata décadas de estruturação erguidas para o setor, acarretando uma enorme insegurança jurídica, com a estagnação imediata de ações e projetos em andamento que buscam a universalização do saneamento e a atração de novos investimentos, a exemplo de várias parcerias público-privadas”, argumenta a AESBE. Em outras palavras, a decisão pode entregar de mão beijada toda água e esgoto que foram levadas até aqui à população.
“A retirada do art. 16 desbarata décadas de estruturação erguidas para o setor, acarretando uma enorme insegurança jurídica, com a estagnação imediata de ações e projetos em andamento que buscam a universalização do saneamento e a atração de novos investimentos, a exemplo de várias parcerias público-privadas”, argumenta a AESBE. Em outras palavras, a decisão pode entregar de mão beijada toda investimento em água e esgoto que foram feito até aqui.
