Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, que altera o artigo 209 da Constituição Estadual e que supostamente pretende facilitar a construção de hidrelétricas no Paraná de até 30 megawatts (MW), retira da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, cria insegurança jurídica, além de deixar o órgão ambiental estadual e os municípios expostos à pressão e assédio das empresas interessadas nesses empreendimentos.
Essa é a avaliação do deputado estadual Goura (PDT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep. “A Assembleia está renunciando a uma prerrogativa constitucional privativa sua, que é a de fiscalização. Ao aprovar a PEC 14/2019, nós deputados estamos deixando de cumprir uma obrigação que nos foi delegada pelos eleitores, que também é a de defender o meio ambiente. Ao aprovar essa PEC fugimos das nossas responsabilidades e nos apequenamos”, disse.
Aprovada na Comissão Especial, no dia 18 de agosto, a justificativa diz que o motivo para a alteração seria exclusivamente pelo fato de que a autorização do legislativo atrasaria e inibiria investimentos no setor hidrelétrico no Paraná.
O Paraná já estaria saturado destes empreendimentos hidrelétricos. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Paraná tem 68 Centrais Geradoras Hidráulicas (CGHs), com 82 megawatts de geração; e 32 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que geram 380 MW. Desde 2019, o Governo Ratinho Jr. autorizou 84 empreendimentos hidrelétricos.
Outro agravante destacado pelo deputado Goura é que a PEC 14/2019 também alteraria a previsão constitucional de que estes empreendimentos, com potência instalada inferior a 30 MW, não precisariam de projeto técnico de impacto ambiental.
Audiência pública no dia 30
Para debater a PEC 14/2019, as comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e de Direitos Humanos da Alep vão realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira (30). “Nosso objetivo é aprofundar o debate e dar mais transparência ao trâmite dessa matéria. Os impactos dessa mudança na legislação precisam ser mais bem avaliados”, alerta Goura.
