Você sabia que desde a Caixa é responsável pela fiscalização e controle dos repasses da União aos estados e municípios? A atuação do órgão tem evitado, com auxílio de um corpo técnico de mais de 2.200 engenheiros e arquitetos, casos de desvios de recursos e obras inacabadas. Desde 1996, foram mais de 106 mil obras públicas como creches, escolas e unidades de saúde, finalizadas com o acompanhamento e controle do órgão. A atuação na área tem praticamente eliminado casos de obras fantasmas.
Esse controle, no entanto, pode estar com os dias contados se for aprovada no congresso a Proposta de Emenda à Constituição 61/2015, cujo objetivo, segundo o documento do projeto, é “permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado”.
Com isso, se aprovada a PEC, que hoje tramita no Senado, diversos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Contrária a essa medida que o Senge apoia a Associação Nacional do Engenheiros e Arquitetos (Aneac) na luta contra a aprovação da PEC 61/2015. Em nota pública, a Aneac debate ponto a ponto os prejuízos para o sistema de controle público que a proposta pode acarretar.
“Há efetivo risco da PEC 61 simplesmente facilitar a aplicação das emendas parlamentares no custeio dos municípios, comprometendo a implementação dos programas ministeriais e prejudicando o acesso à infraestrutura básica pela população carente. Portanto, o caminho proposto pela PEC 61 não se mostra adequado como rumo para o Brasil. Sua aprovação implicaria no retorno ao passado de descontrole e obras inacabadas, até mesmo obras fantasmas”, afirma a associação em nota.
Clique aqui e confira a íntegra da manifestação da Aneac e também a nota de apoio contra a PEC assinada pela Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal (Audicaixa).
