Projeto contou com aprovação dos vereadores 
A Lei Federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966, determina o Salário Mínimo Profissional (SMP) e a jornada de trabalho dos profissionais da engenharia, agronomia e geociências. Importante referência para valorizar a categoria, ela tem um grande defeito. Era restrita aos profissionais regidos pela CLT, deixando de fora os servidores públicos concursados (estatutários). Tanto o mínimo quanto a jornada são definidos de forma autônoma pela União, estados e municípios para construir seus próprios estatutos de trabalho. A consequência: pagamentos abaixo do piso e jornadas acima do previsto. Era isso que acontecia em Foz do Iguaçu e está sendo revertido agora com a atuação da Diretoria Regional.
No último dia 20 de dezembro, foi aprovado, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, reduzindo a jornada diária dos Engenheiros e Arquitetos da prefeitura e autarquias, de 8 para 6 horas, sem redução de vencimentos. A proposta foi uma construção da regional do Senge-PR que ao longo do ano passado e deste ano se reuniu com o governo municipal para garantir direitos. A Campanha de Valorização Profissional dos Engenheiros da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, com a participação e apoio do CREA-PR, alertava que “a baixa remuneração e a falta de perspectivas de carreira submetem nossas/os colegas a condições precárias e, pela falta de alento, vários profissionais pediram exoneração em busca de novas oportunidades”.
A perda de talentos podia ser verificada em diversas funções. De 118 nomeados, 77 não tomaram posse ou assumiram e, em seguida, pediram exoneração. Ou seja, 65% dos nomeados não tiveram interesse em permanecer no município, como esclarece o ex-diretor Gilson Garcia, que iniciou a campanha.
“Defendemos o reconhecimento da importância profissional dessa categoria diante das ações que estão ou deveriam estar sob responsabilidade da prefeitura, lutando pela aplicação do Salário Mínimo Profissional, que é Lei, e que não está sendo cumprida em Foz do Iguaçu”, disse.
A luta teve sequência e rendeu frutos agora. Os 11 vereadores presentes votaram a favor do PL. A vereadora Yasmin foi a relatora do processo e de importância fundamental para a rápida aprovação na casa de leis municipal. A votação foi acompanhada por grande quantidade de profissionais e por representantes da regional do SENGE-PR e do SINDARQ-PR (Sindicato dos Arquitetos).
“Essa é a primeira conquista e importante passo na caminhada pela valorização profissional da categoria, funcionários públicos da Prefeitura da nossa cidade. A próxima etapa, já acordada com a gestão municipal, é o pagamento do Salário Mínimo Profissional aos nossos representados, assim que a situação fiscal da prefeitura permitir”, destaca o diretor da regional, o engenheiro eletricista José Quirilos Assis Neto.
Na lei votada se destaca que o SMP equivalente a seis horas diárias, almejado como início de carreira é de R$ 7.920,00. Por outro lado, o salário atual dos servidores das categorias é da ordem de R$ 4.900,00. Embora aprovada a equiparação com o SMP, ele será implementada em próximos exercícios financeiros, É necessário estabelecer previsão orçamentária.
“Nesse primeiro momento, foi proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara, a redução da jornada diária de 8 para 6 horas sem redução dos vencimentos. O orçamento municipal não suporta hoje o pagamento do piso salarial aos Engenheiros e Arquitetos. Isso será implementado, conforme acordo com a prefeitura, assim que a situação fiscal permitir”, esclarece a diretoria regional.
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