O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou parcialmente em sessão desta quinta-feira (14) o Relatório de Auditoria sobre a tarifa de transporte público de Curitiba, realizada pelo corpo técnico do tribunal em setembro de 2013.
Apesar de reconhecer a ilegalidade no processo de licitação e a necessidade do acompanhamento do tribunal na fiscalização da composição da tarifa, o pleno não aprovou a anulação dos contratos do transporte público.
A nulidade é uma das recomendações do texto original do relatório do TCE, da CPI do Transporte da Câmara dos Vereadores e do parecer jurídico do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) e demais entidades da Plenária Popular do Transporte.
O Senge-PR mantém posição pela nulidade dos contratos. O documento da Plenária aponta vícios na licitação de ordem legal e material, além de formação de cartel. Cartas fianças emitidas pela mesma instituição financeira, com a mesma data e em números sequenciais, além de cartas de garantias de proposta de licitação com texto idêntico, mantendo, inclusive, os mesmos erros de grafia, são alguns dos itens ressaltados pelo parecer jurídico.
Multa a ex-gestores – De acordo com a assessoria do TCE, o Pleno reconheceu durante a votação a responsabilidade de ex-gestores da Urbs nos processos de licitação de compra de estações tubos e da concorrência para operação de ônibus em canaletas, corredores, vias ou faixas exclusivas. O tribunal aplicará multas aos ex-gestores pelas irregularidades.
TCE recomenda retirada de itens da tarifa – Na sessão do Pleno o TCE também recomendou a retirada de valores indevidos incluídos na planilha de cálculo da tarifa, como o Imposto de Renda das empresas, a taxa de risco e o Hibribus. O plano aprovou ainda a a readequação ao preço mínimo do combustível e a redução do percentual de consumo de óleo diesel, fatores que também compõem a tarifa.
