Fisenge realiza live sobre congelamento do piso da engenharia pelo STF

⚖️ No final de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o inteiro teor do acórdão sobre o Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros. A decisão congelou a base de cálculo para desvincular do salário mínimo. Com isso, até tal data o art. 5º da lei 4.950-A/1966 deve ser observado e, após, o valor fixado pelo STF deve ser respeitado para os profissionais da engenharia. Como o assunto desperta dúvidas sobre o recorte temporal e seus impactos em ações judiciais, no próximo dia 20/4, às 10h, a Fisenge fará uma live com a advogada e assessora jurídica, Daniele Gabrich. A ideia é esclarecer os pontos e encaminhamentos para as entidades.