O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) está mobilizado para garantir os direitos adquiridos dos servidores públicos do Estado do Paraná revogados no Anteprojeto de Lei Complementar, de autoria do governo, encaminhado à Assembleia Legislativa na quarta-feira, 4 de fevereiro.
O ‘pacotaço’ do governo Beto Richa retira dos servidores públicos o direito aos adicionais por tempo de serviço (anuênios e quinquênios), causando prejuízo direto a esses profissionais que não contam com a cobertura de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, vale transporte, equiparação salarial e cesta básica, exclusivos de celetistas.
A proposta de Previdência Complementar apresentada pelo governo também é contraditória. Isto porque trará, no médio prazo, prejuízo à seguridade social do servidor (já implantada pela FUNPRESP na esfera federal), haja vista que diminuirá a receita, considerando o universo de servidores que ingressarem no serviço público a partir de sua implementação e os optantes, vez que a base de cálculo para o recolhimento, será limitada ao teto do Regime Geral de Previdência (INSS).
O projeto de lei do governo transfere aos funcionários públicos, que garantem o atendimento à população paranaense, e também a toda a sociedade, o ônus de uma má administração que prioriza o investimento em salários de cargos comissionados e nos vencimentos de secretários e do próprio governador, este que, desde o início de 2015, teve o salário reajustado de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil, o maior valor do país, que corresponde ao teto do funcionalismo público nacional, equivalente ao salário de Presidente da República e de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“As ações do governo representam mais um golpe consecutivo no funcionalismo, que já teve o abono de férias parcelado e atraso no pagamento de benefícios e agora perde o direito de receber o que lhe é devido por tempo de serviço”, afirma o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.
Ao funcionalismo, a redução dos benefícios, somada às medidas anteriores do governo, como a alteração do plano previdenciário dos servidores público, agravará ainda mais o desmantelamento e a evasão do quadro funcional do estado.
