Novo pedágio tem duplicidade em obras e critérios onerosos ao Paraná

A Frente Parlamentar do Pedágio realizou uma audiência pública com o tema “Fim dos Contratos de Pedágio no Paraná: 1997 – 2021. Diagnóstico dos problemas, do passivo das estruturas e litígio nas concessões”. Os deputados e especialistas debateram os resultados do estudo do instituto tecnológico da UFPR, encomendado pela Alep em agosto deste ano. Para os especialistas, a nova proposta de concessão tem duplicidade na realização de obras, que é prejudicial aos paranaenses. Eles criticam a falta de transparência da ANTT, sugerem a cobrança de um pedágio de manutenção e a criação imediata de um comitê técnico.

O presidente da Frente Parlamentar, Arilson Chiorato, destacou que o fim dos contratos não termina de maneira positiva e que existem muitos desafios pela frente, principalmente diante de um novo contrato que pode durar mais 30 anos. “Neste período, o Paraná sofreu com as empresas de pedágio. Obras não foram realizadas, preços superfaturados e muito mais. E, para encerrar essa concessão, se espera do poder público a responsabilização daqueles que trouxeram prejuízos. Essa audiência ainda discutiu o novo processo que possui irregularidades e que estão sendo ignorados pela ANTT. Um novo contrato precisa ser transparente e sem tantos erros”, diz o deputado.

Para os especialistas convidados, o processo licitatório está longe de ser concluído, principalmente porque, na avaliação deles, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não ouviu e acolheu as demandas do povo paranaense. Uma das exigências é que o órgão federal dialogue com os municípios que sofreram impactos da cobrança. 

Cancelas abertas

O secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, disse que o Governo do Estado tem atuado para rever os prejuízo promovidos pela cobrança como obras que não foram realizadas, tem atuado para que as estradas não fiquem sem assistência após o fim do contrato até uma nova licitação, e “construindo com o governo federal o maior modelo de concessões do país. Queremos transparência e muitas obras, além da menor tarifa”.

Sandro Alex admitiu que o processo não está concluído e que existe duplicidade em obras que estão sendo executadas e que estariam previstas no novo contrato. “O estado demanda ações contra todas as empresas buscando a reparação de danos de obras, sem mencionar a corrupção. Essas ações continuam, mesmo com o fim dos contratos, mesmo que algumas delas ainda prestem serviços”, conforme determinação judicial.

Caminhos interditados

Por outro lado, para o estudo apresentado pelo professor doutor do Instituto Tecnológico da UFPR, Roberto Gregório da Silva, a análise sobre o fim do contrato, o processo de licitação e os custos para o futuro devem ser mais debatidos. “Restam passivos, prejuízos e aprendizados como o maior controle social”. Para ele, é necessário fazer adequação jurídica: edital e contrato, providências transição, atributos do serviço adequado, responsabilidade técnica; a continuidade dos serviços: providências entre o fim dos contratos e o início dos novos, bem como as possíveis consequências; e investimentos previstos: adequação orçamentária (amostragem obras padrão); eventuais duplicidades (obras previstas, legado patrimonial e obras governamentais)

O Prof. Luiz Antônio Faye abordou o passivo das estruturas e litígios das concessões. Ele comparou os modelos de concessão existentes no Paraná e quais são as propostas em discussão. “Com a dita eliminação da Outorga piorou, pois o desempate será no sistema de quem dá mais em valor para a Conta Vinculada, que transfere para o caixa da Concessão e, que agora mudou de nome = APORTE”, esclarece o professor.

Para o especialista, por outro lado, enquanto se encerra esse contrato e inicia outro é recomendável um contrato emergencial provisório pelo valor de 1/4 dos valores atuais. “As propostas até agora apresentadas – cancelas abertas, gestão pública – são uma ameaça a um futuro imprevisível, assim a busca de uma solução que seja a menos pior possível, passou a ser a tarefa emergencial”, comenta. 

Faye ainda defende a criação de um Conselho Superior de Gestão da Malha Federal/Estadual, para exercer a Coordenação Permanente da Malha, das articulações, ações operacionais, relações institucionais com Governos, Concessionários, Usuários e outros entes que possam participar do processo, com vigência até o fim dos contratos.

Ajustar as contas com o passado

O passivo do contrato também foi analisado pelo professor Rodrigo Binotto. Ele resgatou o processo de formação do contrato, em 1997, e o cenário econômico daquela época. “Todavia, aquele que foi contratado que não foi executado ou foi feito posteriormente ao contrato, além da falha do Estado em reduzir as tarifas”, retoma. Ele também avalia que o fim dos contratos e sem o novo modelo pode ser prejudicial à manutenção das estradas federais e paranaenses.

“O Poder Judiciário decidirá a juridicidade das parcelas não executadas vis-à-vis à avaliação da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato. Vejo a possibilidade, muito provável, de degradação do pavimento e demais elementos de infraestrutura, com consequências financeiras suportadas na futura concessão”, disse Binotto.

51% das obras e duplicidade nas novas

O Prof. Dr. Eduardo Ratton analisou o passivo e os indícios de duplicidade no novo contrato. Segundo ele, “observa-se uma divergência na ordem de R$ 700.000.000,00, entre a diferença dos valores de investimentos (CAPEX) informados nos documentos (abr./21). 

Ele ainda avalia que os maiores investimentos (aprox. 42% – abr./21) referem-se às obras de ampliação de capacidade e outras melhorias. Ocorrerá duplicações, marginais, OAE, interseções novas, acostamentos, faixas adicionais, correção de traçado, ciclovias, passarelas, áreas de escape. No entanto, se questiona: “onde serão realizados estes investimentos adicionais, quais os lotes, quais as obras, o quanto estes valores / obras irão impactar na tarifa básica referencial, e quais são as premissas econômicas relacionadas ao IPCA (projeções)?”, pergunta Ratton.

Na avaliação de Ratton, é necessário realizar uma nova Audiência Pública e criar um “Comitê Técnico (de imediato) para apresentação e discussão dos investimentos propostos e Comitê de Acompanhamento (após leilão)”. É preciso evitar a duplicidade de obras” Avaliar a possibilidade de que os recursos relativos aos investimentos não realizados (e judicializados) sejam aportados pelo Ente Governamental beneficiado (em caso de êxito) = Modelo Econômico Financeiro”, conclui.

Corrupção e fiscalização

O engenheiro civil, especialista em mobilidade urbana e ex-presidente Senge-PR, Valter Fanini, também se pronunciou durante a audiência pública. Ele foi representante da Sociedade na comissão que analisou os contratos do pedágio do Paraná, em 2011, apontando falhas no contrato. “Era um processo para assaltar o povo paranaense. Apesar de ser um contrato ruim, ele não era respeitado. A estrutura do estado estava capturada por interesses das concessionárias. Os Governos do Paraná nunca tiveram um modelo de gestão para fiscalizar os investimentos e obrigações dos contratos”, recupera Fanini, que acredita poder ocorrer um nova armadilha se não for criado um comitê para acompanhar o novo processo. 

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VIDEO: Confira aqui como foi a audiência pública