A Comissão e Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5) em caráter terminativo (segue à sanção presidencial sem a necessidade de passar pelo plenário), o Projeto de Lei da Câmara 13/2013 que define engenharia, agronomia e arquitetura como carreiras de Estado. O projeto segue agora para a sanção pela presidente Dilma Rousseff.
“A decisão representa o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas e em obras que contribuem para o desenvolvimento das nossas cidades, estados e do País. A sanção deste projeto é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público, que hoje se encontram defasados, e ao mesmo tempo valorizar a carreira pública dos engenheiros, agrônomos e arquitetos com uma remuneração à altura da responsabilidade desses profissionais”, afirma o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), Carlos Roberto Bittencourt.
O presidente do Senge-PR considera a decisão da CCJ do Senado um grande avanço para o reconhecimento da engenharia e dos engenheiros e ressalta que não que isso vá melhorar os salários de um dia para o outro. “Com a aprovação da lei abre-se a possibilidade de se discutir planos de carreiras, de cargos e salários específicos para os engenheiros, engenheiros agrônomos e arquitetos. A aprovação no Senado é um avanço significativo, uma vitória que aguardávamos há tempos, porém ainda não está consolidado, pois falta a sanção da presidente Dilma”, completou.
Na opinião do presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento Filho, foi uma grande vitória para os engenheiros, engenheiras e para a engenharia brasileira. “A grande beneficiária desta história é a sociedade brasileira. Gostaríamos de ver agora sancionado pela presidente Dilma, vamos trabalhar para buscar isso. O Senado está de parabéns pela aprovação. É uma grande vitória da sociedade brasileira”, disse.
O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que a decisão não trata de diferenciação de categorias, mas da defesa do papel essencial dessas carreiras para o Estado. “Essa matéria vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São servidores extremamente importantes e que não têm no papel o reconhecimento técnico e político da grandeza da sua atuação. Não estamos tratando aqui de aumento de salário, nem de diferenciação de categorias. Estamos falando que os engenheiros têm papel essencial e o que é função de engenheiro não pode ser feito por um técnico”, destacou.
O senador Jucá destacou que o projeto prevê que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, na condição de profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal tenham o mesmo tipo de tratamento que os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU. “É uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública”.
O Projeto de Lei da Câmara 13/2013 é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE). O projeto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, tendo sido aprovado em agosto de 2013. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada direto à sanção presidencial.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a Lei nº 5.194/66, que regula essas profissões.
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