Foto: Dálie Felberg/Alep
A proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 372/2021 avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. Já durante a sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu 40 emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que deve ser votada na Casa ainda nesta semana. “Pretendemos votar essa matéria até quarta-feira se necessário for e se não pudermos concluir, iremos estender para quita-feira e entregar a votação desse projeto ao governo em função da necessidade urgente para as tratativas que, a partir dessa aprovação, irão acontecer no TCU”, disse Traiano
“A Assembleia foi a maior propulsora de todas as mudanças que aconteceram em relação a essa nova modelagem. Principalmente em relação a uma situação que era um clamor do Paraná. Acabamos com a outorga. O Governo conseguiu, através das audiências públicas feita pela Casa, barrar esse item, que não tem mais hoje. É uma grande conquista. E além do preço justo, quando se fala em menor preço e tarifa, não interessa apenas o menor preço, interessa termos obras. O que interessa é termos tarifa justa com obras”, complementou o chefe do Poder Legislativo.
Oposição ao modelo
Um dos principais motivos alegado pelos parlamentares é falta de transparência dos projetos das obras a serem executadas. A proposta não especifica quais rodovias, trechos de rodovias e obras serão entregues ao governo federal, prevendo apenas, de forma genérica, que a formalização será feita mediante convênio. A bancada petista criticou ainda a criação de 15 novas praças de pedágio no Estado.
Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri apontou as irregularidades contidas no projeto. Para ele, a aprovação da proposta significa a assinatura de um “cheque em branco” da Assembleia Legislativa para o governo federal.
“As irregularidades do PL 372/2021 são inúmeras! Não há identificação dos trechos das rodovias estaduais que serão objeto da delegação. Também falta a minuta do edital e o contrato da licitação, o que dá muita margem para manobras políticas. É como se a Assembleia assinasse um cheque em branco para a Secretaria de Infraestrutura e Logística e para o Ministério da Infraestrutura. Por fim, fechando a lista, o projeto encaminhado aos deputados para análise não contém a cópia dos estudos do Programa de Exploração das Rodovias (PER). Nossa bancada vota contra!”, argumentou Veneri. “Nós queremos estradas mais seguras, mas não dessa forma!”, completou.
O deputado Requião Filho assinou mais de 40 emendas juntamente com outros deputados, para atender às reivindicações da população e tentar deixar o processo mais justo para todos. Dentre as propostas está a que pretende garantir o menor preço e proibir o chamado degrau tarifário de 40% após a conclusão de trechos de duplicação.
“É uma forma de evitar que aconteça de novo o que passamos nas duas últimas décadas. Precisamos de todas as garantias antes sequer de entregar nossas rodovias nas mãos do Governo Federal. Por isso esse debate é de extrema importância agora e a participação da Assembleia nesse processo tem sido fundamental”, justificou Requião Filho.
