Foto: Alan Santos/PR
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Medida Provisória que permite a privatização acionária da Eletrobras. A lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, define que a desestatização da companhia Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) estará condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica para os Contratos de Concessão. A privatização é criticada por entidades que alertam para risco de elevação do custo de energia, perda da soberania nacional e ataques ao meio ambiente.
A lei determina que a “desestatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos”.
Para o DIEESE, a privatização é prejudicial. “O Estado brasileiro perderá o protagonismo no setor de energia elétrica no país, o que trará graves consequências para a sociedade brasileira. A proposta de privatização da Eletrobras – não por acaso – coloca o Brasil na contramão da experiência internacional, uma vez que a energia elétrica de fonte hidráulica tem e terá um papel estratégico cada vez maior na matriz elétrica brasileira, no contexto da transição energética”, esclarece em nota técnica.
A lei diz que o aumento do capital social da Eletrobras poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa controlada por ela. Para Felipe Araújo, diretor do Senge RJ, a medida de vender papéis de ações da empresa, proibindo a participação da União sem nenhuma necessidade emergente, extingue, na prática, a condição de sócio majoritário do governo federal.
