O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) conquistou uma ação judicial em favor dos engenheiros do CREA-PR. O poder judiciário decidiu que o Conselho deve reparar os danos causados a esses trabalhadores com relação ao não pagamento adequado de progressões e promoções. O CREA-PR não incorporava os valores, o que promovia um achatamento salarial. Como não cabe mais recurso, o processo entra na fase de execução.
“A ação foi julgada procedente, tendo prevalecido o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no sentido de que seriam devidos aos engenheiros os valores decorrentes das promoções e progressões salariais concedidas e que objetivaram descontos da parcela “complemento salário profissional”, explica a assessoria jurídica.
De acordo com o escritório Trindade e Arzeno, que assessora o sindicato, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 30 de março de 2021, sendo a próxima etapa relativa a entrega de documentos dos engenheiros ao sindicato para início da fase de execução. Esta etapa processual diz respeito à formulação dos cálculos de liquidação, para aferição dos valores devidos em favor de cada engenheiro, para posterior pagamento pelo Conselho.
“Lembramos que o trânsito em julgado desta ação não garante a liberação imediata dos valores devidos aos engenheiros. Neste momento será aberto o processo de execução, o qual é um novo processo – para tratar exclusivamente dos valores – em que haverá manifestação das partes, possibilidade de apresentação de recurso e depende da decisão judicial ao final dos trâmites processuais.”
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Recibos de pagamento referentes todo o período abarcado pela decisão – entre novembro de 2012 até a data presente – de forma a viabilizar o cálculo das diferenças devidas.
- Identificação profissional
ATENÇÃO: O e-mail a ser enviado a documentação é: senge-pr@senge-pr.org.br
