Câmara dos Deputados. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados 
O mais de um ano de pandemia de Covid-19 tem mostrado aos brasileiros a necessidade de fortalecer o Estado e o serviço público para garantir uma boa prestação de serviço à população. Mas, sob o pretexto de reduzir a administração pública, a PEC 32/2020 desestrutura a gestão pública, os recursos e abre espaço para o apadrinhamento político e a perda de transparência. Essa é a avaliação do DIEESE, com a Nota Técnica 254, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional Bolsonarista.
À sociedade, a PEC propaga que seu objetivo é trazer corte de custos, uma vez que “o Estado custa muito, mas entrega pouco. Por isso, torna-se imperativo pensar em um novo modelo de serviço público, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população brasileira”. Esse modelo, segundo a PEC, busca “por uma política de gestão de pessoas ágil, adaptável e conectada com as melhores práticas internacionais, bem como viabilizar dinâmica de relacionamento com órgãos e entidades públicos a com a iniciativa privada”.
Por outro lado, a Proposta que se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba por desestruturar a administração pública, coloca em risco o futuro da economia de pequenos municípios, adota um modelo de “meritocracia” permissivo ao assédio e a pessoalidade, concentra poder no Executivo e ainda terceiriza serviços públicos com objetivo de gerar lucro e diminuir a transparência pública, na avaliação de especialistas.
“A proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social”, diz a nota técnica “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira”, do DIEESE.
Principais problemas da PEC
Em um momento em que o Brasil precisa consolidar o papel do Estado e de seus servidores na proteção e cuidado com a população, a PEC ataca justamente a estabilidade e a continuidade de políticas públicas. Um dos efeitos mais prejudiciais da medida é a perda da memória técnica e institucional, a partir do momento em que se substitui servidores de carreira pela constante contratação e demissão de profissionais. É o caso do fim da distinção entre cargos em comissão e funções de confiança e a substituição gradual desses vínculos pelos chamados cargos de liderança a assessoramento.
“Aumento da rotatividade no serviço público, com consequente desperdício de recursos com treinamento e qualificação. Além disso, pode tornar a seleção de pessoas menos impessoal e criteriosa, privilegiando apadrinhados(as) políticos(as)”, explicam os especialistas.
Nota Técnica DIEESE
Diminuição da transparência
A PEC, ao invés de trazer “compliance” à administração pública, caminha na direção contrária, possibilitando o uso político da máquina pública (aumento do patrimonialismo e coronelismo). Veremos “empregados(as) preocupados(as) em agradar o chefe e não com o cidadão alvo da política pública”, se aponta.
A medida, ao ampliar a prestação de serviço privada, aumenta a falta de transparência e dificulta o controle social. “As experiências com as OSs, sobretudo na área de saúde nos estados e municípios, colocam dúvidas quanto à eficiência desse tipo de delegação, muitas vezes com elevado custo ao erário, pouca ou nenhuma transparência, e oferta de serviços de baixa qualidade à população”, se observa.
