O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) ingressará com ação coletiva pela garantia à aposentadoria especial de todos os engenheiros servidores públicos ativos que atuam em áreas de risco.
A ação do sindicato na Justiça será para fazer valer o que prevê a Súmula Vinculante número 33, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no começo deste mês, que define que as normas para os servidores públicos com direito à aposentadoria especial são as mesmas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada lei complementar sobre o tema.
A ação do sindicato será em nome de todos os profissionais de engenharia que trabalham expostos a substâncias que causam risco à saúde. Ao final da ação coletiva o Senge-PR informará os engenheiros do resultado do processo e sobre os documentos necessários para a garantia dos benefícios.
A entrada na Justiça em defesa dos engenheiros com direito à aposentadoria especial é uma continuidade da ação do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) como parte interessada (na condição de Amicus Curiae) no processo junto ao Supremo Tribunal Federal.
Em caso de dúvidas envie e-mail para juridico@senge-pr.org.br com o assunto “Aposentadoria Especial”.
