Ministério Público alerta para caos social com decreto de Ratinho

No dia 27 de janeiro de 2020, o Governo do Paraná admitiu falhas no processo de recadastramento dos servidores civis e militares estaduais, ativos e inativos, bem como os pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo. Mesmo assim, na reunião com sindicatos, associações e Ministério Público do Trabalho, os representantes do governador Ratinho Junior (PSD), sinalizaram com a prorrogação do prazo até 10 de março em decreto que pode ser publicado nesta terça-feira. Medida considerada arbitrária pelas entidades que pedem a revogação do Decreto 3808/2020 ou sua imediata suspensão. Já o MPT sugeriu prorrogação por 12 meses.

A ampliação do prazo não atende as expectativas das associações e sindicatos. Eles seguem vendo na atitude do governo uma prática antissindical. Para o Fórum das Entidades Sindicais (FES), a medida visa promover uma desfiliação em massa, uma vez que obriga os servidores e confirmarem que estão sindicalizados e sugere o fim do desconto em folha.

“Nós entregamos ao governo nossas 250 mil fichas de filiação com os servidores confirmando que querem estar sindicalizados. Eles já passaram por esse processo e o governo está desrespeitando a decisão soberana das pessoas. Vimos isso como improbidade administrativa, pois há uma tentativa de desfiliação compulsória”

Marlei Fernandes, do FES.

O governo do estado sustenta o recadastramento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018. Para o governo, esses dados não estão sendo corretamente protegidos. Contudo, a lei só passa a vigorar em 14 de agosto de 2020. Por outro lado, um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) solicita a prorrogação desse prazo para 15 de agosto de 2022, O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Enquanto o impasse persiste, o procurador do trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, alerta para o risco de caos social. Sem acordo sobre os trabalhos e com a ausência do controlador geral do estado, Raul Clei Coccaro Siqueira, nesta reunião, um novo encontro foi agendado para a sexta-feira (6). “O risco de acontecer uma desassistência em massa é muito grande se for mantida a interrupção abrupta do desconto em folha”, alerta o procurador.

Protesto

Os sindicatos foram à Assembleia Legislativa do Paraná na tarde de hoje (3), na reabertura do ano legislativo. Aos deputados, eles entregaram uma carta relatando as práticas antissindicais e solicitando intervenção contra o decreto. 

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