(Foto: Ednubia Ghisi)
Fonte: Porém.net
Sob protestos de várias categorias do funcionalismo público, o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 402/2018, que altera o plano de custeio da previdência dos servidores do Estado. Encaminhado em regime de urgência pela governadora Cida Borghetti (PP) nas últimas semanas de trabalho da Alep e no apagar das luzes de seu governo, a proposta é considerada pelos servidores como um aprofundamento do calote dos governos Beto Richa/Cida Borghetti ao ParanáPrevidência.
O projeto de lei desobriga o Governo do Estado a repassar a contrapartida (contribuição patronal) referente a folha de pagamento de aposentados e pensionistas, além de postergar em 75 anos o pagamento da dívida atual do fundo previdenciário. A proposta foi aprovada por maioria esmagadora dos parlamentares. Foram 34 votos favoráveis contra apenas 12 contrários, além de duas abstenções.
A bancada da oposição se posicionou contrária ao projeto, alegando que ele irá retirar cerca de R$ 400 milhões do fundo da previdência. “O Fundo Previdenciário é do servidores. Os aposentados já foram punidos no governo Richa que aprovou a taxação de 11% sobre as aposentadorias. Esse novo projeto agora retira a contribuição patronal da parte anistia a dívida que acumula pelo não pagamento desses valores desde janeiro de 2015”, afirmou o deputado estadual Professor Lemos (PT).
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que havia emitido voto contrário na CCJ, adiantou que assim que a nova lei for sancionada ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do texto. “Essa é uma lei que aprofunda o déficit da previdência dos servidores, com perdas estimadas em R$ 11 milhões mensais”, comentou.
Tribunal de Contas
Os riscos do PL ao funcionalismo também foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentou um ofício se posicionando de forma contrária ao projeto para atual governadora e ao governador eleito, Ratinho Junior (PSD). No documento, o conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Calote
Desde 2011 o governo estadual já realizou três reformas na previdência do funcionalismo estadual. Em nenhuma destas reformas o Poder Executivo conseguiu apresentar cálculos atuariais que comprovassem efetivamente que as propostas sugeridas fossem realmente sustentáveis a longo prazo e não gerariam prejuízos para os servidores. Uma dessas alterações resultou no fatídico Massacre do 29 de abril de 2015, quando mais de 200 pessoas ficaram feridas em uma ação da Polícia Militar sob ordens do então governador Beto Richa (PSDB).
