Nesta semana, quem ler o jornal impresso e site do Brasil de Fato Paraná vai encontrar um anúncio do Senge-PR informando sobre a consulta pública promovida pelo Senado sobre a Medida Provisória 844/2018, assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho e conhecida como MP do Saneamento.
A MP 844/18 reformula o marco legal do setor de saneamento básico. Segundo o governo, o objetivo é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, mas entidades alertam que, na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento básico.
A consulta pública ainda está aberta e pode ser acessada através deste link.
