Serviços Jurídicos: TRABALHISTA

O que é uma ação trabalhista? Quem pode dar entrada à uma ação trabalhista?
A ação trabalhista é o procedimento para requerer na justiça direitos materiais violados pelo empregador, ou seja,o não cumprimento das leis que amparam o trabalhador (CLT) ou ainda as que foram estabelecidas em contrato de trabalho. A ação trabalhista pode também ser chamada de reclamação trabalhista, dissídio trabalhista ou reclamatória trabalhista.

Pode dar início à uma ação aquele que sentiu que seus direitos trabalhistas foram lesados, não cumpridos, ou quem sofreu assédio moral.

Como o Senge-PR atende os engenheiros em uma ação trabalhista?
Quando o engenheiro vem ao Senge-PR para fazer a homologação da rescisão de contrato de trabalho, recebe atendimento individual e toda a assistência necessária. Ao fazer uma leitura do caso do engenheiro, o Departamento Jurídico do Senge-PR aponta possíveis irregularidades que poderiam gerar uma ação trabalhista. Este serviço é gratuito e prestado a todos os engenheiros que buscam auxílio do Senge-PR, mesmo que não sejam associados. A decisão de dar continuidade ao processo de ação trabalhista é do engenheiro.

Se o engenheiro decidir entrar com uma ação trabalhista, o que faz o Senge-PR?
O Senge-PR possui Assessoria e Departamento Jurídicos especializados em questões trabalhistas ligadas à engenharia. Uma advogada especialista faz plantão na sede do Sindicato, em Curitiba, de três manhãs por semana. Nos outros períodos, o engenheiro também tem assessoria jurídica gratuita, disponível para tirar dúvidas em casos específicos.

Para questões de Direito Trabalhista, o escritório que atende o Senge-PR é o Societá Advogados Associados. Para agendar um horário, é só ligar para (41) 3224 7536, e falar com o Departamento Jurídico do Senge-PR. O atendimento é grauito para engenheiros associados em dia com o Sindicato.

A assessoria fará uma análise individual do caso e, conforme a decisão do engenheiro, dará início aos procedimentos jurídicos da ação. Para os associados do Senge-PR com anuidade em dia, os honorários da ação têm preço diferenciado.


Quais são os honorários das ações trabalhistas?
Os honorários de ações trabalhistas são pagos no final da ação. Não é cobrado nenhum tipo de adiantamento.
Dos engenheiros associados e em dia com a contribuição anual, o valor cobrado é de 11% do valor recebido da ação. Destes 11%, 10% são da Assessoria Jurídica e 1% é do Senge-PR.
Dos engenheiros não associados ou associados inadimplentes, são cobrados 25% do valor recebido na ação.
Para associados e não associados, poderá ser acrescido o valor de 2% para a contratação de um contador e 5% para contratação de um advogado caso a ação precise ser acompanhada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Em situações especiais, como medidas cautelares ou antecipação de tutela com pleito de reintegração, serão cobrados 50% da primeira remuneração recebida quando a reintegração for concluída. O valor pode ser parcelado em até cinco vezes. Engenheiros associados ao Senge-PR estão isentos da cobrança.

SENGE-PR - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná
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