Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado 
O Senge-PR encaminhou aos três senadores paranaenses ofício em que pede a rejeição a emenda jabuti contida na MP 1.040/2021. No documento, a entidade esclarece que se deve defender o Salário Mínimo Profissional para garantir que o profissional da engenharia receba um pagamento justo, compatível com suas funções e a responsabilidade. Já tramita no Senado Federal uma Consulta Pública a MP 1040/2021 que, em emenda aditiva, revoga a Lei 4.950-A/66.
O ofício encaminhado nesta terça-feira (29) esclarece aos representantes do estado, os senadores Alvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos do Podemos, que o Senge-PR, dentro de uma campanha nacional dos profissionais de engenharia e agronomia, solicita a rejeição à emenda jabuti. O documento destaca a sua inconstitucionalidade.
“A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Inclusive, este é um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificado com a decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava alterações feitas na MP 472/2009 e foi convertida na Lei 12.249/2010.
A entidade explica os argumentos pelos quais pede a rejeição à medida e, consequentemente, manutenção de importante instrumento de valorização profissional. “A engenharia tem muito a colaborar para a construção de um mundo melhor e para a garantia de condições de vida dignas à maioria da população, tratamento de água e esgoto, moradia, acesso a serviços e equipamentos públicos de lazer, entre outras áreas. Mas para que isso ocorra, garantias trabalhistas como a SMP não podem ser alvo de ameaças”.
