No dia 7 de agosto, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizará a Audiência Pública “Água e Saneamento no Estado do Paraná”. O objetivo do evento é promover um debate público sobre a política de saneamento do Paraná, e discutir a Medida Provisória 844/18. A audiência contará com a presença do engenheiro e professor Abelardo de Oliveira Filho, além de especialistas da área de saneamento básico e outras autoridades.
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Marcada para às 9h, a audiência será no Plenarinho, e deve ser presidida pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV).
O que é a Medida Provisória 844/18?
A Medida Provisória 844/18, assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, reformula o marco legal do setor de saneamento básico. Segundo o governo, o objetivo é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.
Na prática, a medida induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado (que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços). Diversas entidades ligadas ao setor, incluindo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) já repudiaram a medida.
“Esta proposta é como se o governo estivesse tirando dos pobres para dar aos ricos, um Robin Hood às avessas dos nossos tempos, digamos, em um momento que recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19”, afirmou em nota o presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza.
A nota de repúdio da Fisenge aponta que a MP vai na contramão de diversas cidades do mundo, como Berlim e Paris, que reestatizaram os serviços de saneamento. “A universalização dos serviços de saneamento só será possível com o fortalecimento do Estado brasileiro, comprometido com o interesse público. Outro ponto a se destacar é a falta de um debate com a sociedade sobre uma mudança tão significativa na vida dos brasileiros. A interdição da discussão e do Conselho Nacional das Cidades fragilizam a democracia”, frisa o documento.
