Muito longe de ser considerada uma reforma, a proposta do governo é na verdade o desmantelamento dos direitos dos trabalhadores. É o que aponta a procuradora aposentada do Paraná, Aldacy Rachid Coutinho, em palestra aos cerca de 70 sindicalistas, associados e estudantes de engenharia na manhã do segundo dia do encontro preparatório ao Consenge. Iniciado nesta sexta-feira (2) o encontro estadual termina hoje, com a consolidação das propostas do Senge para o evento nacional.
A palestra da doutora em direito e professora do curso na área do direito do trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) é uma provocação aos debates do primeiro tema do dia, que é “Proteção Social e do trabalho: resistência social e sindical”. O Senge do Paraná é um dos responsáveis por apresentar propostas para o tema no evento nacional, que será realizado pela Fisenge em Curitiba entre os dias 6 e 9 de setembro.
Para Aldacy, o projeto proposto, que tramita na Câmara Federal como PL 6787/2016, fragiliza os trabalhadores e representa, na prática, o fim do direito do trabalho. Isso se dá com o vislumbre de uma desconstrução muito grande de toda a teoria e doutrina e legislação que envolve o vínculo do emprego.
“É mais que a modificação de um ou outro, ou de alguns ou tantos artigos da CLT. Com argumentos retóricos, falsos, o que se pretende é praticamente decretar o fim do direito do trabalho. Não é exagero, é exatamente isso. A partir do momento que as mudanças apontam para outros princípios ou o enfrentamento do direito do trabalho através de outras perspectivas, esse direito do trabalho que vem até hoje não existirá mais”.
A mudança não afeta apenas a perspectiva do direito trabalhista, mas sim o campo do direito. Na análise da professora da UFPR, isso se dá na medida em que se troca a perspectiva da efetivação e cumprimento de leis para o predomínio das negociações.
“É importante analisarmos que isso atinge o direito como um todo, e é uma perspectiva de mudança paradigmática muito importante para o campo do direito que é trocar a racionalidade jurídica da legalidade, em que a lei é a pauta para fixar os comportamentos das pessoas no convívio social, por uma racionalidade com muita deficiência. Então toda a questão que envolve a dita reforma, que não é uma reforma, mas um desmantelamento, está dentro dessa lógica, seja pensada em reduzir custo, pensada em custo/benefício, numa lógica que introduz uma pauta de negociação para que possa concretizar isso fora do direito do trabalho”.
Indicando inúmeros pontos que o texto atual de proposta da reforma pode influenciar negativamente no mundo do trabalho, sobretudo no tocante ao direito de categorias como da engenharia, Aldacy argumenta que a reforma ataca também o campo judiciário do trabalho e a organização dos trabalhadores.
Isso porque, dentre as várias propostas de ataques, estão medidas como a previsão de custas para ações trabalhistas e a supremacia do negociado sobre o legislado. Na visão da advogada, isso propõe uma fragilização e redução das atividades do campo judiciário do trabalho. Com isso, diminui-se a garantia de cumprimento de direitos. Outro ponto é direto nas entidades sindicais, com um rol de modificações que afetam a representatividade e a subsistência das entidades. Uma delas é o ataque pelo aumento da dificuldade de financiamento da organização dos trabalhadores.
A profundidade do ataque ao trabalho é tamanho que em algumas medidas a proposta possibilita que o trabalhador perca inclusive o direito de na Justiça buscar cumprimento aos direitos anteriores.
“Um outro grande problema é a quitação geral e irrestrita que e propõe, sobretudo ao aderir programas de demissões voluntárias. Com isso, abre-se mão de todo direito a ação anterior à adesão ao programa. Inclusive de ações que já estejam tramitando. E esse é todo um argumento que já vem desde há tempos se desenhando que é o fato de que se pode negociar dentro da justiça do trabalho, também se possibilitar negociar fora da justiça do trabalho. Só que a negociação dentro da justiça do trabalho é sobre controle de um magistrado imparcial, e não se pode renunciar direitos. Fora disso, será o contrário”.
Um outro elemento de fragilização seria, por exemplo, a não obrigatoriedade do acompanhamento dos sindicatos nas homologações. Se hoje os sindicatos atuam auxiliando os trabalhadores na fiscalização das rescisões e dos pagamentos de indenizações, com a reforma, pode-se agravar as infrações sem esse acompanhamento.
“A reforma trabalhista tem destinatários, que é atingir o trabalhador na redução de custos para a manutenção do emprego e para garantir mais seguranças aos empresários, e não atingir aos interesse dos empresários. Isso está claro”, conclui a professora.
A provocação e esclarecimentos da professora Aldacy Coutinho, além dar a dimensão dos impactos negativos da reforma, foi o ponto de partida para que os sindicalistas e estudantes debatessem propostas de ações do mundo sindical para resistir aos retrocessos.
“O desafio é construir ações propositivas que unifiquem a categoria em âmbito nacional, de forma a construir uma frente de resistência aos retrocessos propostos pelo governo e que são empurrados para os trabalhadores pelo Congresso. Temos a responsabilidade aqui com os debates de justamente pensar como agir alinhados e fortes com todos os sindicatos de engenheiros”, orienta o presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt.
Na parte da tarde, o encontro preparatório segue para o debate da segunda pauta, que é o “Desenvolvimento e a Soberania Nacional: políticas públicas com visão soberana do estado”. O Senge Paraná também é responsável por apresentar propostas para este tema no Congresso nacional.
